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Decreto 46.519, de 30-05-2014
Portaria 70 CAT, de 30-5-2014 e Portaria 71 CAT, de 30-5-2014
Lei prevê redução de até 80% para empresas em Guajará.
A nova regra entrará em vigor a partir do dia 1º de junho.
Decreto regulamenta ainda o arrolamento de bens dos devedores como parte do processo de recuperação de créditos tributários.
