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Ao contrário do que foi publicado, a referida decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o tema confirma a posição do Governo do Estado de que o imposto é devido.
As adesões podem ser feitas no www.pepdoicms.sp.gov.br.
Facilidades deverão reduzir os tramites necessários para abrir uma empresa
Programa Especial de Parcelamento do ICMS teve mais de 76 mil adesões totalizando R$ 24,5 bilhões em acordos
