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Já o contribuinte que apresentar os documentos de forma espontânea dentro do prazo será beneficiado com pagamento reduzido da multa.
E a partir do dia 2 de dezembro de 2014 a campanha foi ampliada para receber também as recém lançadas Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Para isso é preciso que no documento fiscal eletrônico conste a indi
A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semdec), promoveu reunião para definir os últimos ajustes do projeto da lei municipal da Micro e Pequena Empresa, junto com instituições ligadas ao set
Antes desta alteração, o contribuinte era obrigado a protocolar o requerimento de solicitação de autorização junto ao Posto Fiscal de Jurisdição da empresa e ficava aguardando a liberação através do DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuint
Podem aderir empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
