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Volume de ICMS arrecadado com os contribuintes enquadrados no regime saltou de R$ 500 milhões em 2012 para R$ 700 milhões em 2014
Resolução Sefaz nº 829/2014 - DOE RJ de 30.12.2014
A medida auxilia na padronização do julgamento de processos da Nota Fiscal Paulista tratados pelo Procon-SP, permitindo maior agilidade na tramitação. O contribuinte autuado não precisará comparecer aos postos do Procon-SP ou da Secretaria da Fazend
Decreto nº 3.731-R/2014
Portaria CAT nº 137/2014 - DOE SP de 19.12.2014
