BA - Decreto 15.163 introduz alterações na legislação tributária do Estado da Bahia

Decreto 15.163, de 30-05-2014

Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/58352/decreto-15163-introduz-alteracoes-na-legislacao-tributaria-do-estado-da-bahia

O Decreto 15.163, de 30-05-2014 (DO-BA de 31-05 a 01-06-2014) introduziu alterações na legislação tributária, modificando o Regulamernto do ICMS e em outros Decretos especificados, implementando as disposições previstas em regras do Confaz, com efeitos a partir de 10-6-2014.