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A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar apelação interposta por um restaurante.
Para a relatora: "Ações concretas que possam viabilizar a empregabilidade de jovens".
Pendências devem ser regularizadas até o dia 1º de janeiro de 2024
Ainda assim, o aumento não impedirá que famílias se preparem para as celebrações.
Presidente Décio Lima ressalta que o crédito do cartão é utilizado como forma de financiamento tanto pela população em geral quanto pelos pequenos negócios
