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Roçado, São José, S. C.
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De acordo com o texto aprovado, a multa será de cinco vezes o valor da diferença salarial.
A proposta pretende revogar o dispositivo da lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) que não penaliza a falta de comunicação, pela empresa, de doença com Nexo Técnico Epidemiológico (NTE)
