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A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários.
O objetivo da proposta é proibir a Receita Federal de cobrar o tributo de fundações escolares e universitárias
Atualmente, a Lei 12.382/11 estabelece que o parcelamento só extingue a chamada “pretensão punitiva do Estado”
Com a mudança, a empresa só poderá dispensar a funcionária após o fim da licença-maternidade.
A sugestão recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), e foi transformada em um projeto de lei.
