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O processo administrativo analisado em julho pelo conselho envolve uma empresa do ramo de cimento.
As leis que criaram o PIS e a Cofins só foram aprovadas em 1970 e 1991 e, portanto, não há isenção para os tributos.
A entidade ingressou com ação contra o Estado em maio.
A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.
A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.
